PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF para declarar a inconstitucionalidade da reiterada prática do Poder Público em promover o desvirtuamento das chamadas “emendas

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – ANAPE, ajuizou ADI em face da EC nº 113 de 30/11/2016 e a EC

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts 4º-C, XVI, e 34, VIII, da Lei Complementar 158, de 322006, alterada pela Lei Complementar 216,

Os GOVERNADORES DO DISTRITO FEDERAL e dos ESTADOS DO ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, PARÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE