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A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF, ajuizou ADC, tendo por objeto os §§ 3º e 4º do art. 790 da Consolidação das Leis

O UNIÃO BRASIL – UNIÃO, ajuizou ADPF, em face do § 2º do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Salvador, na redação dada

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADPF, em face das Emendas n. 01/2014 e n. 2/2021 à Lei Orgânica do Município de Pacajus/CE, que