Informativos Tributários

Categorias

Mais recentes

Julgamentos Virtuais: 24/06 a 01/07/2022

Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

2021 ® Todos os direitos reservados