Direto do Pleno – STF: julgamento de ações penais contra o ex-deputado André Moura se dará quarta-feira (29)

(APs) 969, 973 e 974 

O Pleno do Supremo Tribunal Federal iniciou hoje (23.09) o julgamento das (APs) 969, 973 e 974, relatoria do ministro Gilmar Mendes. Julgamento em conjunto de três ações penais que descrevem a ocorrência de crimes tipificados nos incisos I e II do artigo 1° do Decreto Lei n° 201/1967 (​peculato e desvio e apropriação de recursos públicos) de modo continuado. Os fatos descritos foram supostamente praticados por André Luiz Dantas Ferreira, entre janeiro de 2005 e junho de 2007, durante o mandato de prefeito de seu sucessor, Juarez Batista dos Santos, em Pirambu/SE. Objeto das ações:

  • AP 973: linhas telefônicas.
  • AP 974: gêneros alimentícios e a associação criminosa.
  • AP 969: veículos e servidores que atuavam como motoristas

Segundo o Ministério Público, mesmo fora do cargo, o ex-parlamentar permaneceu no comando da Administração Municipal, quando os atos denunciados teriam ocorrido.

Em alegações finais a defesa refutou os pedidos de condenação do Ministério Público, sob o argumento de que as acusações estão amparadas exclusivamente na prova inquisitorial e que foi desconsiderada “a robusta prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório”.

Devido ao extenso voto do ministro relator, Gilmar Mendes, o julgamento prosseguirá na próxima sessão (29).

Categorias

Mais recentes

Plenário 13.10

ADI 5779 (Rel. Min. Nunes Marques) – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e questiona o artigo 1° da Lei 13.454/2017, que autoriza

Julgamento Virtual 08 a 18.10

Lista dos Relatores Min. Cármen Lúcia  ADI 6902 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 328, da Constituição do Estado do

Já conhece nossos advogados?

Saiba um pouco sobre nós

2021 ® Todos os direitos reservados