RE 1017365
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, retomou hoje (02.09), o julgamento do RE 1017365, relatoria do ministro Edson Fachin, Tema de Repercussão Geral 1031, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e visa saber se legítima a reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena.
Foram realizadas sustentações orais pelos amicus e pelo PGR. Para Augusto Aras, muitos indígenas foram retirados de terras à força e, por tanto, não estavam ocupando os locais em 88. Desse modo, se manifestou contra a tese do marco temporal, propondo a fixação da seguinte tese: “O artigo 231, do texto constitucional, impõe o dever estatal de proteção dos direitos das comunidades indígenas antes mesmo da conclusão do processo demarcatório, dada a sua natureza declaratória. Por motivos de segurança jurídica, a identificação e delimitação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, há de ser feita no caso concreto, com a regra do tempus regit actum, aplicando-se a cada caso a norma constitucional vigente ao seu tempo.”
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (8), com o voto do ministro relator, Edson Fachin.