Julgamento Virtual 08 a 18.10

Lista dos Relatores

Min. Cármen Lúcia 

ADI 6902 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 328, da Constituição do Estado do Amapá. “Art. 328. São indisponíveis as terras na área territorial do Estado, para fins de construção de usinas nucleares, depósitos de materiais radioativos e lixos atômicos, na forma da lei.”

ADI 5274 – Ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, tendo por objeto os artigos 120-A e 120-8 da Constituição do referido ente, na redação conferida pela Emenda Constitucional n°70, de 18 de dezembro de 2014.

 

Min. Rosa Weber 

ADI 5586 – Ajuizada pelo partido Solidariedade (SD) em face do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

ADPF 686 – Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, com objetivo de evitar e reparar lesão aos preceitos fundamentais consubstanciados no Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º) e na saúde como “direito de todos e dever do Estado”

 

Min. Roberto Barroso 

ADI 6898 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os artigos 207, § 1°, incisos VIII (expressão “e resíduos nucleares”) e XVI, e 209 da Constituição do Estado do Paraná.

ADI 6910 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 257, da Constituição do Estado do Pará.

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