Julgamentos Virtuais: 25/03/22 a 01/04/22

Min. Gilmar Mendes

ADI 5882 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Governador do Estado de Santa Catarina contra o artigo 6º da Lei 17.302, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre a instituição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC). 

 

Min. Cármen Lúcia

ADPF 893 – Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta pelo partido político Solidariedade contra o veto aposto pelo Presidente da República ao art. 8º da Lei 14.183, de 14.7.2021.

 

Min. Dias Toffoli

ADI 6819 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a expressão “ou no estrangeiro”, constante do artigo 1º, § 3º; e a expressão “ou no Exterior”, contida no artigo 7º, parágrafo único, ambos da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, do Estado do Pará, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.

 

Min. Nunes Marques

ADI 1164 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de medida liminar, contra o inciso XX do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal

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Julgamentos Virtuais: 24/06 a 01/07/2022

Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

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