STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 24/03/22

ADI 6399 (rel. min. Nunes Marques) – Ajuizada pelo PGR. O tema em discussão é o artigo 28 da Lei 13.988/2020, que dispõe sobre requisitos para a transação resolutiva de litígios relativos a cobranças de créditos da Fazenda Pública federal. O dispositivo estabelece o fim do voto de qualidade em empates nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Sobre o mesmo tema serão julgadas as ADIs 6403 e 6415.

 

ADI 5032 (rel. min. Marco Aurélio) – Retorno de vista. Ajuizada pelo Procurador-geral da República. Retomada do julgamento da ação que questiona a competência da Justiça Militar para o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem (GLO) e de combate ao crime (parágrafo 7º do artigo 15 da Lei Complementar 97/1999, na redação dada pelas Leis Complementares 117/2004 e 136/2010).

 

ARE 848107 (rel. min. Dias Toffoli) – Interposto pelo MPDFT. O Plenário vai decidir se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

 

RE 660814 (rel. min. Alexandre de Moraes) – Interposto pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindpo). O Plenário decidirá se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil e se esse ato normativo usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual.

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