Plenário 03/02/2022

ADPF 635 (rel. Min. Edson Fachin) – Ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e outros. Os autores da ação alegam que há contradições e omissão no acórdão do STF que deferiu medida cautelar para suspender a realização de operações em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19.

ADI 7021 (rel. Min. Roberto Barroso) – Ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro em face dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 14.208, que dispôs sobre a formação de “federações partidárias” verticalizadas, aplicáveis inclusive às eleições proporcionais.

ADI 6281 (rel. Min. Luiz Fux)- Ajuizada pela ANJ, e questiona dispositivos da Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e a Resolução 23.551/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplinam a veiculação de propaganda eleitoral na imprensa e proíbem a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet

RE 1307334 (rel. Min. Alexandre de Moraes) – Se discute sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador, como garantia de pagamento de contrato de aluguel comercial. O parecer da PGR foi pelo provimento do recurso extraordinário.

ADI 5755 (rel. Min. Rosa Weber) – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde contesta a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre o cancelamento de recursos destinados ao pagamento de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Pela lei, os valores depositados há mais de dois anos e ainda não levantados pelo credor podem ser diretamente transferidos pelas instituições financeiras para a Conta Única do Tesouro Nacional.

ADI 6630 (rel. Min. Nunes Marques – Vista Min. Alexandre de Moraes) – Ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), onde o partido questiona a expressão normativa “após o cumprimento de pena”, constante em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

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Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

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