O escritório Ayres Britto vai além da excelência na prestação dos serviços jurídicos nos Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça do País. Na edição de janeiro da Revista dos Tribunais, ed 1.035, a advogada Natália Peppi fez uma análise de acórdão do STJ, proferido em sede de recurso especial repetitivo, pela ministra Nancy Andrighi, discorrendo sobre a dissonância de entendimentos pelas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, quanto à caracterização, ou não, de dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado. Ficou pacificado, contudo, o entendimento de que corpo estranho dentro da embalagem de alimento industrializado gera dano moral, ainda que não ingerido pelo consumidor.
STF retoma julgamento da ADI 7324, ajuizada pelo escritório Ayres Britto, sobre devolução de tributos por distribuidoras de energia, com impactos bilionários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a obrigatoriedade de distribuidoras de