STF – Julgamentos Virtuais de 24.09 a 01.10

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito)

 

Min. Dias Toffoli 

ADI 2296 – Ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em face da Lei n° 11.446 de 08.03.00, do Estado do Rio Grande do Sul, que altera a Lei nº 4.136, de 13 de setembro de 1961, que dispõe sobre a organização de uma sociedade por ações, sob a denominação de Companhia Estadual de Energia Elétrica, e alterações.

ADI 3433 – Ajuizada pela PGR em face de dispositivos da Lei Complementar paranaense nº 14, que em 1993 criou varas para tratar de direito agrário, minerário e ambiental.

ADI 3454 – Ajuizada pelo Partido Frente Liberal – PFL, em face do inciso XIII do art. 15 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, na parte que autoriza a requisição de bens e serviços públicos. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

Min. Rosa Weber 

ADI 6800 – Ajuizada pela PGR contra o art. 57, II, da Lei 10.845, de 27.11.2007 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

ADI 6802 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 50, inciso V, da Lei Complementar nº 221, de 30.12.2010, do Estado do Acre, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual.

 

Min. Roberto Barroso 

ADI 6822 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989, do Estado da Paraíba, com redação dada pela Lei nº 10.136, de 06 de novembro de 2013; e dos artigos 3º, incisos I (expressão “ou no exterior”), alínea ‘a’, e III, alíneas ‘a’ e ‘b’; e 17, incisos I (expressão “ou no exterior”) e II, alínea c, itens 1 e 2, do Decreto nº 33.341, de 27 de dezembro de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 34.711, de 28 de dezembro de 2013, do mesmo Estado.

 

ADI 6827 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 4º, inciso II, alíneas “b” e “d”, da Lei nº 4.261, de 1º de fevereiro de 1989, do Estado do Piauí, que disciplina o ITCMD no âmbito desse ente federado, com redação dada pela Lei Estadual nº 6.043, de 30 de dezembro de 2010.

ADI 6831 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 73, incisos I, alínea “a” (expressão “ou no exterior”); I-A, alíneas “b” e “c”, e II, alínea “b”, da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei n° 18.002, de 30 de abril de 2013, do Estado de Goiás, que institui o Código Tributário estadual. Tais dispositivos tratam sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, no âmbito daquele ente federado.

 

Min. Edson Fachin 

ADI 6651 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 71, inciso XXIII, da Constituição do Estado da Bahia. Art. 71. “Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete privativamente à Assembleia Legislativa: (…) XXIII – convocar, inclusive por deliberação de maioria absoluta de suas comissões, Secretário de Estado, Procuradores-Gerais do Estado e de Justiça e dirigentes da administração indireta, para que prestem informações, pessoalmente, no prazo de trinta dias, importando em crime de responsabilidade ausência sem justificação adequada;”

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