Plenário 25.08
ADI 6696 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski) – Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), em face da “Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que ‘Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964″. O parecer da PGR foi pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela procedência do pedido, para que se declare a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 179/2021.
RE 1017365 (Rel. Min Edson Fachin) – Tema de Repercussão Geral 1031, ajuizada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, e visa saber se legítima a reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA) de área administrativamente declarada como de tradicional ocupação indígena.
ADI 5549 (Rel. Min. Luiz Fux), ajuizada pela PGR, contra dispositivo da Lei 12.996/2014, que alterou a Lei 10.233/2001, a qual dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. A mudança permitiu que os serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros, desvinculados da exploração da infraestrutura, sejam outorgadas por meio de simples autorização e, portanto, sem necessidade de procedimento licitatório prévio.
ADI 6270 (Rel. Min. Luiz Fux), ajuizada pela ANATRIP, na qual questiona a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização.
RE 660814 (Rel. Min. Alexandre De Moraes – Tema 1034: “Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal.”
ADI 3087 (Rel. Min. Roberto Barroso), ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), contra a Lei 4.179/03, que dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Acesso à Alimentação (PEAA), criado para o combate à fome.