Quarta-feira (02.12) às 14hrs
HC 154248 (rel. min. Edson Fachin), de Luiza Maria da Silva, mulher condenada a um ano de reclusão por ter ofendido verbalmente, em razão da cor da pele (injúria racial), uma frentista que trabalhava num posto de combustível no Distrito Federal.
ADI 5826 (rel. min. Edson Fachin), da FENEPOSPETRO, questiona dispositivos da Reforma Trabalhista, e a Medida Provisória 808/2017 que alteraram dispositivos da CLT para criar e regular o instituto do contrato de trabalho intermitente.
RE 766304 (rel. min. Marco Aurélio). Tema/RG 683: “Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.”
RE 678162 (rel. min. Marco Aurélio). Tema/RG 859: “Competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal.”
RE 635546 (rel. min. Marco Aurélio). Tema/RG 383: “Equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços.”
RE 1049811 (rel. min. Marco Aurélio). Tema/RG 1024: “Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.”
RE 590880 (rel. min. Ricardo Lewandowski). Tema/RG 106: “a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.”
RE 598677 (rel. min. Dias Toffoli). Tema/RG 456: “Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.”
ADI 5534 (rel. min. Dias Toffoli), do Estado do Pará, contra dispositivos do novo CPC que tratam da execução de sentença contra a Fazenda Pública.
Quinta-feira (03.12) às 14hrs
RE 754276 (rel. min. Rosa Weber). Tema/RG 449: “Convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente.”
ADI 5625 (rel. min. Edson Fachin), da Contratuh, contra a Lei nº 13.352/2016 que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
ADI 5881 (rel. min. Marco Aurélio), do PSB, contra a Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Também serão julgadas em conjuntos às ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932.