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Quarta-feira (05.05) às 14hrs ADI 5529 (rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questiona dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando