O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADPF tendo por objeto decisões judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em Primeira e Segunda Instâncias,

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 11.422/2019. No ano de 2019, o Diário Oficial do Estado da Paraíba

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADI a fim de que se declare inconstitucionais os artigos 3o , II, 4o , II e 7o