ADPF 873
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADPF tendo por objeto decisões judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em Primeira e Segunda Instâncias,
6 de agosto de 2021
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6/08/2021
ADI 6957
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADI em face da Lei Estadual 11.422/2019. No ano de 2019, o Diário Oficial do Estado da Paraíba
6 de agosto de 2021
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ADI 6956
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6 de agosto de 2021
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Notícias
STF reafirma tese de incidência de ISS sobre software
O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem, dia 03/08, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5576, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, em
6 de agosto de 2021
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A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam