14/03/2022

ADPF 951

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), ajuizou ADPF, em face do conjunto de reiteradas decisões da Justiça do Trabalho que, em suas diversas instâncias, reconhecem responsabilidade

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ADPF 950

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ABRAPP), ajuizou ADPF, em decorrência da existência de decisões judiciais que, em ações que questionam a falta

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ADI 7097

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 459/2021, do

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ADI 7096

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI, em face da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, notadamente na parte em

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