ADI 7157
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOA, ajuizou ADI, em face do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022,
Consultoria Jurídica e Advocacia
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOA, ajuizou ADI, em face do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022,
ADI 6148 (rel. min. Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo PGR. O procurador-geral sustenta que a Resolução Conama 491/2018 não regulamenta de forma minimamente eficaz e adequada os
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando