27 de junho de 2022

ADPF 988

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ADPF com fundamento no art. 102, §1º, da Constituição Federal, e na Lei Federal n. 9.882, de 1999, por

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ADI 7194

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCDOB ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de

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ADI 7193

PODEMOS ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, objetivando conferir interpretação conforme à Constituição da República ao parágrafo 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998,

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ADI 7192

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP ajuizou ADI, com pedido de suspensão liminar de eficácia, em face da expressão em negrito: “A autoridade

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