ADI 6956

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADI a fim de que se declare inconstitucionais os artigos 3o , II, 4o , II e 7o , do Decreto Presidencial 10.620, de 5 de fevereiro de 2021. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como finalidade declarar a inconstitucionalidade dos artigos 3o , II, 4o , II e 7o , do Decreto Presidencial 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõem sobre a competência para concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito da administração pública federal.

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