UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE – UNIDAS – ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei Estadual nº. 9.438, de 21 de outubro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro, sancionada pelo Governador do Estado, que “veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/superdotação no estado do rio de janeiro”.
STF julga responsabilidade de provedores de internet e remoção de conteúdos ofensivos
Na primeira semana de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento de dois casos de grande relevância para o ambiente digital no