O escritório recebeu, nesta semana, exposição positiva e qualificada na imprensa com artigo assinado pelo tributarista Cairo Trevia. No portal Focus, o advogado discorreu com propriedade sobre os efeitos da nova lei de imunidade tributária para terceiro setor. “A regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, pode ser condicionada apenas por lei complementar, não por lei ordinária”, destacou Trevia. Para ler o artigo na integra, clique no link: A imunidade tributária do terceiro setor na LC 187, por Cairo Trevia – Focus.jor | O que importa primeiro
STF retoma julgamento da ADI 7324, ajuizada pelo escritório Ayres Britto, sobre devolução de tributos por distribuidoras de energia, com impactos bilionários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (22) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que discute a obrigatoriedade de distribuidoras de