O escritório recebeu, nesta semana, exposição positiva e qualificada na imprensa com artigo assinado pelo tributarista Cairo Trevia. No portal Focus, o advogado discorreu com propriedade sobre os efeitos da nova lei de imunidade tributária para terceiro setor. “A regulamentação da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, pode ser condicionada apenas por lei complementar, não por lei ordinária”, destacou Trevia. Para ler o artigo na integra, clique no link: A imunidade tributária do terceiro setor na LC 187, por Cairo Trevia – Focus.jor | O que importa primeiro
STJ Muda Regra de Cobrança de Taxa de Água e Esgoto em Condomínios
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em condomínios sem hidrômetro individual, a tarifa mínima deve ser aplicada a todas as