O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 12, I, b, III, a, da Lei 5.530, de 13.01.1989, do Estado do Pará, com a

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 14, III, alínea “d”, e V, alínea “a”, e § 9º, XI e XII, da Lei

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 41, IV, “a” e “b”, V, “b”, e VI, da Lei 1.810, de 22.12.1997, do Estado

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 15, I, alíneas “a” e “b”, e III, alínea “a”, da Lei 15.730, de 17.03.2016, do

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI, em face da integralidade do Decreto n. 10.966/2022 e dos arts. 4º, parágrafo único, e 39, §

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, contra o art. 27, I, “c”, item 9, e “e”, da Lei 6.968, de 30.12.1996, do Estado do Rio

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI, e de Comunicação – ICMS e adota outras providências”, com alterações promovidas pelas Leis 14.967, de 7.12.2009, e 17.737,

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADPF, em face de entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.750.624/SC1 (tema

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADI, em face de entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.750.624/SC1 (tema

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI, em face da Lei Estadual n.º 1.810/1997, art. 41, IX, “a”, do