Controle de constitucionalidade

ADPF 938

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ajuizou ADPF, com pedido de concessão de medida cautelar/liminar contra atos lesivos praticados pelo d. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

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ADI 7071

PARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADI, em desfavor da Lei Estadual goiana 21.116/2021, por conter: (i) inconstitucionalidades formais, dada flagrante violação à competência da União

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ADPF 937

ARTIDO VERDE – PV, ajuizou ADPF, contra o Decreto Presidencial nº 10.935, publicado em 12 de janeiro de 2022, que flexibilizou a proteção das cavidades

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ADI 7070

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, ajuizou ADI, com objetivo de ser declarada a inconstitucionalidade do §4º do art. 24-A da Lei Complementar 87/96 e

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ADI 7069

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS DO BRASIL (AGEPPENBRASIL), ajuizou ADI, em face da 1ª parte do caput do art. 1º, referente a expressão: “aos órgãos da

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ADI 7068

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA BRASILEIRA – ANERSEJUBRA, ajuizou ADI, em razão da inconstitucionalidade do inteiro teor do Artigo 17 da

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ADPF 936

A FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD, ajuizou ADPF, em face do Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019

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ADI 7067

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA — PDT, ajuizou ADI, com o cerne de impugnar os arts. 1°, § 3º, 2°, inciso I, dentre outros por arrastamento, da

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ADPF 935

A REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizou ADPF, em face do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 20221 , que, a pretexto de dispor sobre a

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ADI 7066

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – ABIMAQ, ajuizou ADI, visando suspender a eficácia e conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo

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