Julgamento virtual 22.10 a 03.11

Min. Gilmar Mendes 

ADI 4377 – Ajuizada pelo Governador de Santa Catarina questionando a Lei Federal nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, que concede anistia a policiais militares e bombeiros militares de oito estados, entre eles Santa Catarina, além do Distrito Federal, que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre o primeiro semestre de 1997 e a publicação da lei.

 

Min. Dias Toffoli 

ADI 6491 – Ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS e questiona-se a constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.735, de 14 de julho de 2020, do Estado da Paraíba que dispõe sobre: a vedação de interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde, por inadimplemento, bem como de reajuste anual da mensalidade, durante o período de calamidade pública no Estado da Paraíba.

 

ADI 6538 – Ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) para questionar mais uma lei estadual que impede a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante o período de calamidade pública fundada na pandemia da Covid-19.

 

Min. Rosa Weber 

ADI 2932 – Ajuizada pela PGR em face da Resolução n° 001/99, de 18 de fevereiro de 1999 do Espírito Santo, que dispõe sobre a impossibilidade de ingresso de litisconsórcio ativo ulterior nos mandados de segurança, ações cautelares e demais feitos de competência originária de quaisquer dos órgãos julgadores desse Tribunal.

 

ADI 6775 – Ajuizada proposta pelo Governador do Estado de Rondônia, contra o art. 11, § 7º, da Constituição do Estado de Rondônia, acrescentado pela Emenda à Constituição Estadual 123/2017, a qual apresenta o seguinte teor: Art. 11. (…) § 7º Os Presidente e Diretores de Autarquias e Fundações do Estado, serão escolhidos e nomeados pelo Governador, após aprovação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Legislativa.

 

ADI 6848 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a expressão “e dos municípios”, constante do artigo 109, inciso X, da Constituição do Estado do Amazonas, no texto conferido pela Emenda Constitucional nº 77, de 10 de julho de 2013, bem como das redações anteriores do referido dispositivo. Art. 109. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) X – fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado do Amazonas e dos Municípios, para fins do art. 37, XI da Constituição Federal, o subsídio mensal em espécie, ao dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;”

 

ADI 6896 e ADI 6897 – Ajuizada procurador-geral da República, Augusto Aras, para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios.

 

ADI 6933 – Ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes.

 

Min. Roberto Barroso 

ADI 3889 – Ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia que impugnou o Parecer do Tribunal de Contas que fixou orientação para excluir da “despesa com pessoal” o imposto de renda retido na fonte incidente sobre a folha de pagamento dos servidores do Estado.

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