Julgamentos Virtuais 12 a 22/11/2021

Min. Cármen Lúcia 

ADI 6137 – Ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil em face da da Lei Estadual n.º 16.820/2019 que proibiu no Estado do Ceará a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura e proibiu a incorporação de mecanismos de controle vetorial, realizados por intermédio de dispersão por aeronave.

ADI 6928 – Ajuizada pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) contra o art. 61 da Lei n. 14.13112021, decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) n. 1.00612020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares.

ADI 6938 – Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, em face da Lei 11.962/2021 do Estado da Paraíba, que “dispõe sobre a proteção ao consumidor em caso de inadimplemento involuntário em razão do cumprimento de legislação estadual”.

ADPF 871 – Ajuizada pelo Partido Verde, tendo por objeto o ato público perpetrado pelos “Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande/MS, ao promover a recondução dos membros da atual Mesa Diretora, para os mesmos cargos, dentro da mesma legislatura, ou seja, para o próximo biênio, 2023/2024.”

ADI 6801 – Ajuizada pelo pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 170, inciso VI, da Lei Complementar nº 17, de 23 de janeiro de 1997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do referido federativo.,

ADI 6771 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto os artigos 119, caput; e 129, inciso V, da Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do referido ente federado.

ADI 5292 – Ajuizada pelo Governador do Estado de Santa Catarina, em face da Lei 16.576, de 12 de janeiro de 2015, daquela unidade federativa, que “institui a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados em Santa Catarina”

 

Min. Rosa Weber  

ADI 4132 – Ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo em impugnação ao § 9° do artigo 16 e aos incisos X dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n° 1.025 do Estado de São Paulo. Os dispositivos impugnados referem-se à composição da Diretoria, do Conselho de Orientação de Energia e do Conselho de Orientação de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -ARSESP.

ADI 5288 – Ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face dos arts. 3°, VIII, e 7o a 11 da Lei 13.228, de 19 de julho de 2001, do Estado do Paraná, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN).

ADI 4028 – Ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, tendo por objeto os artigos l°, 6°, 7°, 11, 14, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 63 da Lei Complementar n° 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo, que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE na Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado naquela unidade federativa.

 

Min. Roberto Barroso 

ADI 4784 – Ajuizada pela Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil – ANAFPOST em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade dos itens 17.08, 26 e 26.1 da lista de serviços anexa, prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, que dispõem sobre a exigência de ISS sobre franquias e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas.

 

Min. Edson Fachin 

ADI 6852 – Ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face dos artigos 8º, XVI, 44, X, 56, XVI, 89, X e 128, X, da Lei Complementar 80, de 12.01.1994, que “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados”.

ADI 6862 – Ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do artigo 156, inciso XIII, da Lei Complementar nº. 136, de 19 de maio de 20211, do Estado do Paraná, que organiza a Defensoria Pública do Estado.

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Min. Ricardo Lewandowski ADI 6868 – Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face dos arts. 16, VII, 23, IV e V,

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