STF – Julgamentos Virtuais de 03.09 a 13.09

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito) 

 

Min. Gilmar Mendes 

ADI 4455 – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dispôs sobre a formação da lista tríplice do quinto constitucional, ao argumento de que a escolha dos membros do quinto constitucional é ato complexo e o Tribunal só poderá rejeitar um dos nomes em caso de descumprimento dos requisitos objetivos do art. 94 da CR/88. 

 

Min. Cármen Lúcia  

ADI 4507 – Ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, em face da Lei Federal 10.486/02, que dispõe sobre a remuneração dos Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal (DF).

ADI 4970 – Ajuizada pela PGR em face de dispositivo legal sobre alienação de bens imóveis de domínio da União. Segundo a PGR, o dispositivo abre flanco a um entendimento que desvincula do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo.

ADI 6593 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar 1.333/2018 do Estado de São Paulo, que permite o uso da parcela excedente ao limite mínimo previsto constitucionalmente para ser aplicado na educação para a manutenção do equilíbrio do sistema previdenciário estadual. Para PGR Aras, “ao fazê-lo, o dispositivo ora questionado restringiu indevidamente os investimentos públicos estaduais na área da educação, com afetação negativa do direito fundamental”.

ADI 6839 (MG) – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD.

ADI 6895 (PB) – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios.

ADI 6836 (AM) – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD.

ADI 6671 – Ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos de duas leis paranaenses que aumentaram o valor das custas e dos emolumentos extrajudiciais no estado.

 

Min. Roberto Barroso 

ADI 6204 – Ajuizada pelo Diretório Nacional do Progressistas (PP), contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá se atos e omissões do contador caracterizarem infração à legislação tributária.

ADPF 527 – Ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), que questiona decisões judiciais contraditórias sobre mulheres transexuais e travestis presas a cumprirem penas em presídios femininos ou masculinos.

 

Min. Edson Fachin  

ADI 6594 – Ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), contra dispositivo da Lei estadual 17.278/2020 do Ceará que prevê que as despesas da folha complementar do Ministério Público estadual (MP-CE), em 2021, não poderão exceder a 1% do gasto anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o ano.

 

Min. Alexandre de Moraes 

ADI 6623 – Ajuizada pelo partido Solidariedade, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020, que, ao instituir o Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19, suspendeu a contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/5/2020 e 31/12/2021.

ADPF 791 (DF) e 792 (DF) – Ajuizada pelo Governador do Espírito Santo, contra regras que estabeleceram o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Os pedidos dizem respeito a trechos que proíbem o reajuste na remuneração de professores.

ADPF 855 – Ajuizada pelo Governador do Estado do Goiás, em face do art. 8º, incisos I a VI e § 5º, da Lei Complementar nº 173/2020, buscando dar-lhe interpretação conforme o texto constitucional.

ADI 6672 – Ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, em face da Lei 1.453/2021, do Estado de Roraima, que “dispõe sobre o licenciamento para a atividade de lavra garimpeira” no âmbito estadual.

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