GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ajuizou ADPF com fundamento no art. 102, §1º, da Constituição Federal, e na Lei Federal n. 9.882, de 1999, por

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCDOB ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de

PODEMOS ajuizou ADI, com pedido de medida cautelar, objetivando conferir interpretação conforme à Constituição da República ao parágrafo 4º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998,

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP ajuizou ADI, com pedido de suspensão liminar de eficácia, em face da expressão em negrito: “A autoridade

Partido Comunista do Brasil – PCdoB ajuizou ADPF, com pedido cautelar, considerando que os arts. 3°, 4°, 5°, 6°, 15 e 19 da Lei n.

GOVERNADORES DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, MARANHÃO, PARAÍBA, PIAUÍ, BAHIA, MATO GROSSO DO SUL, SERGIPE, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS, CEARÁ e RIO GRANDE DO SUL