ADPF 951
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), ajuizou ADPF, em face do conjunto de reiteradas decisões da Justiça do Trabalho que, em suas diversas instâncias, reconhecem responsabilidade
Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ABRAPP), ajuizou ADPF, em decorrência da existência de decisões judiciais que, em ações que questionam a falta
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 459/2021, do
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI, em face dos artigos 2º; 14, caput e incisos; inciso X do artigo 15; parágrafo único do
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 e da
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dos
ANFIP-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ajuizou ADI, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9.868/1999, art.
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI, Contra a Lei n.° 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal, que “Reconhece o
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sessão virtual, o julgamento do agravo interno nos embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1181353, marcando