Controle de constitucionalidade

ADPF 951

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), ajuizou ADPF, em face do conjunto de reiteradas decisões da Justiça do Trabalho que, em suas diversas instâncias, reconhecem responsabilidade

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ADPF 950

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (ABRAPP), ajuizou ADPF, em decorrência da existência de decisões judiciais que, em ações que questionam a falta

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ADI 7097

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI, para, liminarmente, suspender a eficácia e, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 459/2021, do

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ADI 7096

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADI, em face da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, notadamente na parte em

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ADI 7095

REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, ajuizaram ADI, em face dos artigos 1º a 7º da Lei

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ADI 7094

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI, em face dos artigos 2º; 14, caput e incisos; inciso X do artigo 15; parágrafo único do

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ADI 7093

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000 e da

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ADI 7092

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI, em face do inteiro teor da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e dos

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ADI 7091

ANFIP-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ajuizou ADI, inaudita altera parte e ad referendum do Plenário (Lei Federal nº 9.868/1999, art.

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ADI 7090

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI, Contra a Lei n.° 7.065, de 17 de fevereiro de 2022, do Distrito Federal, que “Reconhece o

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