STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 28 e 29/04/2021
Quarta-feira (28.04) às 14hrs Pet 9456 (rel. Min. Alexandre de Moraes), MPF x Daniel Silveira, os ministros irão discutir se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à
Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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O Pleno do Supremo Tribunal Federal, retomou o julgamento dos três Agravos Regimentais no Habeas Corpus nº 193726 (relatoria do ministro Edson Fachin). Os agravos
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No ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, por meio da análise da ADI nº 4277 e da ADPF nº 132, de relatoria do ministro
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Quarta-feira (09.12) às 14hrs ADI 5881 (rel. min. Marco Aurélio), do PSB, contra a Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a
Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
Por Danilo Vital, para o ConJur A cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos, como a faixa de domínio, por concessionárias
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