Notícias

Plenário 17/11/2021

ADPF 706 e ADPF 713 (DF) (Rel. Min. Rosa Weber) – Ajuizada pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – Crub (ADPF 706), e pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup). As duas entidades pedem

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Plenário 10/11/2021

ADI) 5355 (Rel. Min. Luiz Fux) – Ajuizada pelo Procurador-geral da República em face do art. 69 da Lei 11.440/06, que dispõe sobre o regime

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