Notícias

Plenário 04/11/2021

ADI 4924 (Rel. Ministro Gilmar Mendes) – Ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e tem por objeto a Lei estadual 17.107/2012 do Paraná,

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Plenário 03/11/2021

ADPF 279 (Rel. Ministra Cármen Lúcia) – Ajuizada pelo Procurador-geral da República contra dispositivos da Lei nº 735, de 23 de novembro de 1983, do

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Plenário 28/10/2021

ADI 5625 (Rel. Min. Edson Fachin) – Ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade. A ação questiona a Lei 13.352/2016, que permitiu

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