Plenário 13/10/2021
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Escritório de advocacia fundado pelo ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, referência em Direito Constitucional, Direito Digital, consultoria jurídica estratégica e atuação perante os Tribunais Superiores.
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Hoje é comemorado o Dia das Crianças, mas além da diversão, a data é importante por destacar o conjunto de direitos e deveres da criança,
Lista dos Relatores Min. Cármen Lúcia ADI 6902 – Ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 328, da Constituição do Estado do
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Suprema Corte reafirmou competência da União e impediu cobrança por bens públicos usados para serviços essenciais. Por Migalhas Por 8 a 3, o STF decidiu
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